O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) tomou uma decisão unânime que impacta diretamente o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), ao negar o pedido para a veiculação de uma ampla campanha publicitária relacionada à audiência pública do Projeto Minério Primário em Irecê. A medida foi justificada pela legislação eleitoral, que proíbe a publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, com o objetivo de garantir a imparcialidade no processo eleitoral.
A solicitação do Inema visava obter autorização para a realização de um evento que incluía uma série de ações publicitárias elaboradas pela FOSNOR (Galvani), empresa responsável pelo empreendimento. O plano de comunicação contemplava o uso de carros de som, trios elétricos, outdoors, panfletagem, spots de rádio e postagens em redes sociais, todos com a inclusão das marcas do Governo da Bahia e do próprio Inema.
A relatora do caso, desembargadora Carina Cristiane Canguçu Virgens, enfatizou que a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe qualquer tipo de publicidade institucional durante o período eleitoral, exceto em situações de grave necessidade coletiva. No entanto, a situação do licenciamento ambiental não se enquadra nessas exceções, segundo a magistrada, que também apontou falhas formais no pedido do Inema, como cronogramas desatualizados e a falta de uma data definida para a audiência.
Embora a mobilização massiva de mídia tenha sido vetada, o TRE-BA esclareceu que o Inema não precisa de autorização judicial para realizar a audiência pública, uma vez que essa é uma etapa rotineira do processo de licenciamento ambiental. As convocações oficiais, como publicações no Diário Oficial e em jornais, continuam autorizadas, desde que sejam informativas e não contenham elementos promocionais.
Essa decisão do TRE-BA reflete a importância de se respeitar as normas eleitorais e a necessidade de um processo transparente e equitativo, especialmente em um estado como a Bahia, onde questões ambientais e de desenvolvimento econômico frequentemente geram debates acalorados. A audiência pública em Irecê, portanto, seguirá seu curso, mas sob as diretrizes legais que regem o período eleitoral.
Fonte original: BNews (com adaptações da nossa Redação)
